HC 681966 - DECISAO
Como a questão relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade manifesta, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado, devendo ser indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: RICARDO LUIZ RODRIGUES BASSALO; Paciente: MARCOS DA SILVA GUERREIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
RICARDO LUIZ RODRIGUES BASSALO
Paciente
MARCOS DA SILVA GUERREIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por tribunal superior
- 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão de incapacidade financeira para pagamento de fiança e ausência de fundamentação idônea
Ratio Decidendi
Como a questão relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade manifesta, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado, devendo ser indeferida a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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