HC 682311 - DECISAO

HC 682311 - DECISAO

O fundamento decisório é que o STJ não pode conhecer de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e que não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial ao habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIO WANDESON SANTANA NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0807015-88.2021.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Nomeação De Advogado Dativo, Princípio Do Defensor Natural, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus, Preclusão/supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Nomeação De Advogado Dativo Princípio Do Defensor Natural Competência Para Apreciação De Habeas Corpus +1 more

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Parties

JULIO WANDESON SANTANA NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0807015-88.2021.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 indeferimento de pedido de nova designação de sessão do júri com nomeação de defensor dativo
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O fundamento decisório é que o STJ não pode conhecer de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e que não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial ao habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.