HC 682430 - DECISAO

HC 682430 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem, e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da vedação prevista na Súmula 691 do STF; ademais, a decisão do relator no tribunal de origem apresentou elementos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do contrabando e condenação anterior do paciente) suficientes, em juízo sumário, para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ADENILDO GALDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem; não se visualizou ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Contrabando De Cigarros, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Contrabando De Cigarros Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADENILDO GALDINO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem, e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da vedação prevista na Súmula 691 do STF; ademais, a decisão do relator no tribunal de origem apresentou elementos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do contrabando e condenação anterior do paciente) suficientes, em juízo sumário, para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem; não se visualizou ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se