RHC 150970 - DECISAO

RHC 150970 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque trata de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 663.838/PB, configurando óbice ao conhecimento do presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia por descrição insuficiente (art. 41 do CPP)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque trata de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 663.838/PB, configurando óbice ao conhecimento do presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se e intime-se.