HC 682034 - DECISAO

HC 682034 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente por supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF, por não se constatar ilegalidade manifesta que autorize o STJ a afastar a aplicação do verbete, sendo que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e o indeferimento liminar não evidencia flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ADRIANO MARCOS DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conversão De Prisão Em Flagrante, Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conversão De Prisão Em Flagrante Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ADRIANO MARCOS DA COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente por supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF, por não se constatar ilegalidade manifesta que autorize o STJ a afastar a aplicação do verbete, sendo que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e o indeferimento liminar não evidencia flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.