HC 682895 - DECISAO

HC 682895 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou ilegalidade patente capaz de autorizar o desbordamento da Súmula n. 691 do STF, considerando-se, ademais, que a apreensão de grande quantidade de entorpecente caracteriza periculum libertatis justificando a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR FERREIRA DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante

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Parties

JOÃO VITOR FERREIRA DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou ilegalidade patente capaz de autorizar o desbordamento da Súmula n. 691 do STF, considerando-se, ademais, que a apreensão de grande quantidade de entorpecente caracteriza periculum libertatis justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.