HC 682494 - DECISAO

HC 682494 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão do Tribunal a quo apresentou fundamentação razoável para a manutenção das custódias, diante da gravidade concreta das condutas e da grande quantidade de mercadoria apreendida.

Parties
Paciente: DANILO SOUZA SILVA; Paciente: JOSE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DANILO SOUZA SILVA

Paciente

JOSE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão do Tribunal a quo apresentou fundamentação razoável para a manutenção das custódias, diante da gravidade concreta das condutas e da grande quantidade de mercadoria apreendida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal