HC 682179 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize exceção à Súmula 691 do STF; por esse motivo, indeferiu-se a liminar requerida.
- Parties
- Paciente: RAFAEL PADOVAN FELIX; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2161806-78.2021.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
- Outcome
- indeferimento da liminar
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, Inciso VI, Do Código De Processo Penal, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL PADOVAN FELIX
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2161806-78.2021.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 competência do STJ para apreciar pedido de liminar não analisado pelo tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize exceção à Súmula 691 do STF; por esse motivo, indeferiu-se a liminar requerida.
Court Disposition
indeferimento da liminar
Orders
- Indefiro a liminar requerida.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment