HC 683110 - DECISAO

HC 683110 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se demonstrou, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade que justificasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FLADEMILSON DE SOUZA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar

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Parties

FLADEMILSON DE SOUZA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se demonstrou, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade que justificasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.