HC 683147 - DECISAO

HC 683147 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de exame pelo Tribunal de origem e por inexistir ilegalidade patente capaz de autorizar o afastamento da Súmula 691 do STF; os documentos trazidos não possuem força probante suficiente para demonstrar coação ilegal ou excesso de prazo, fundamentando a decisão nos arts. indicados do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELE SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação De Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação De Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DANIELE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 verificação de ilegalidade patente para afastar Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de exame pelo Tribunal de origem e por inexistir ilegalidade patente capaz de autorizar o afastamento da Súmula 691 do STF; os documentos trazidos não possuem força probante suficiente para demonstrar coação ilegal ou excesso de prazo, fundamentando a decisão nos arts. indicados do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.