HC 682884 - DECISAO

HC 682884 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão que indeferiu a liminar apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, com base na não localização do acusado, na gravidade concreta do delito, na suposta integração à facção criminosa, nas provas de participação e nos antecedentes, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO DA COSTA DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA COSTA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão que indeferiu a liminar apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, com base na não localização do acusado, na gravidade concreta do delito, na suposta integração à facção criminosa, nas provas de participação e nos antecedentes, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal