HC 683033 - DECISAO

HC 683033 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e a decisão da relatora está fundamentada, sendo prudente aguardar informações da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público antes de eventual análise de mérito pelo colegiado.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS ROEDEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5038351-79.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUCAS ROEDEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5038351-79.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e a decisão da relatora está fundamentada, sendo prudente aguardar informações da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público antes de eventual análise de mérito pelo colegiado.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se