HC 682649 - DECISAO

HC 682649 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do mérito sem incorrer em supressão de instância, conforme precedente citado; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, decidiu-se indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CRISTIAN JOAQUIM BONILHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5102962-74.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reconhecimento De Testemunha/vítima, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reconhecimento De Testemunha/vítima Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

CRISTIAN JOAQUIM BONILHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5102962-74.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por ausência de apontamento pela vítima no reconhecimento em audiência
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do mérito sem incorrer em supressão de instância, conforme precedente citado; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, decidiu-se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal