RHC 150927 - DECISAO

RHC 150927 - DECISAO

Porquanto o acórdão de origem não apreciou a matéria de fundo relativa à negativa do direito de recorrer em liberdade, limitando-se a afastar eventual ilegalidade da custódia, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CRISTIAN ALBERTO RUIZ MONTEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação De Custódia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação De Custódia Supressão De Instância

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Parties

CRISTIAN ALBERTO RUIZ MONTEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de matéria de fundo não apreciada na instância originária (supressão de instância)
  2. 2 manutenção da custódia antecipada e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão de origem não apreciou a matéria de fundo relativa à negativa do direito de recorrer em liberdade, limitando-se a afastar eventual ilegalidade da custódia, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.