HC 682747 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido acerca de matéria já apreciada no RHC n. 149.340/SP, sendo vedado o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ; orientou-se que eventual pedido de extensão deve ser requerido nos autos do HC n. 677.347/SP.

Parties: Paciente: DOUGLAS ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Extensão De Ordem (art. 580 Cpp)

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Extensão De Ordem (art. 580 Cpp)

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Parties

DOUGLAS ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

1 ausência de requisitos para decretação de prisão preventiva (alegação dos impetrantes)
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
3 pedido de extensão de ordem concedida em outro habeas corpus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.