HC 683181 - DECISAO

HC 683181 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a superar o enunciado da Súmula 691 do STF; além disso, o decreto prisional indicou motivo concreto (condenação anterior em 2019 com trânsito em julgado e reincidência específica) para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, justificando a garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON DE JESUS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF

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Parties

EMERSON DE JESUS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a superar o enunciado da Súmula 691 do STF; além disso, o decreto prisional indicou motivo concreto (condenação anterior em 2019 com trânsito em julgado e reincidência específica) para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, justificando a garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal