RHC 151090 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em writ anterior, sem apresentação de novos fatos aptos a ensejar reavaliação, aplicando-se o art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SAMUEL FELBER DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: Lucas Kemer Pumpmacher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

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Parties

SAMUEL FELBER DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Lucas Kemer Pumpmacher

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelairas do art. 319 do CPP
  3. 3 extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em writ anterior, sem apresentação de novos fatos aptos a ensejar reavaliação, aplicando-se o art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.