HC 683019 - DECISAO

HC 683019 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento nesta instância sem supressão de instância, e porque, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF (proibição de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator em tribunal superior). A decisão fundamenta-se também no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADENILSON BARROS EUGENIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

ADENILSON BARROS EUGENIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior
  2. 2 apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento nesta instância sem supressão de instância, e porque, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF (proibição de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator em tribunal superior). A decisão fundamenta-se também no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.