HC 683016 - DECISAO

HC 683016 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se vislumbra flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva: houve prisão em flagrante por crime do art. 33 da Lei 11.343/06, prova da materialidade e indícios de autoria, e preenchimento, a priori, dos requisitos legais (art. 313, I, CPP), além do entendimento consolidado de que habeas corpus não é cabível contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: MATEUS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

MATEUS MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos legais (art. 313, inciso I, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se vislumbra flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva: houve prisão em flagrante por crime do art. 33 da Lei 11.343/06, prova da materialidade e indícios de autoria, e preenchimento, a priori, dos requisitos legais (art. 313, I, CPP), além do entendimento consolidado de que habeas corpus não é cabível contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal