HC 682612 - DECISAO

HC 682612 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar medida excepcional no habeas corpus: aplica-se a vedação de conhecimento contra indeferimento de liminar (Súmula 691) salvo flagrante ilegalidade, e, no caso, o relator concluiu que a fundamentação para a prisão preventiva (ordem pública, papel de liderança na ORCRIM, contemporaneidade por atos em 2021) e a necessidade de análise aprofundada afastam a concessão liminar.

Parties
Paciente: EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA; Paciente: MARCELA DE FATIMA MOMESSO FRANCO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Competência, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Liminar, Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Competência Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus +2 more

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Parties

EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA

Paciente

MARCELA DE FATIMA MOMESSO FRANCO DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo (trancamento por demora)
  3. 3 ausência de contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar medida excepcional no habeas corpus: aplica-se a vedação de conhecimento contra indeferimento de liminar (Súmula 691) salvo flagrante ilegalidade, e, no caso, o relator concluiu que a fundamentação para a prisão preventiva (ordem pública, papel de liderança na ORCRIM, contemporaneidade por atos em 2021) e a necessidade de análise aprofundada afastam a concessão liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.