HC 683392 - DECISAO

HC 683392 - DECISAO

O STJ entendeu que não pode apreciar o habeas corpus porque a questão não foi examinada colegiadamente pelo Tribunal de origem e, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHELL RODRIGUES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2166577-02.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

MICHELL RODRIGUES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2166577-02.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de apreciação colegiada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não pode apreciar o habeas corpus porque a questão não foi examinada colegiadamente pelo Tribunal de origem e, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.