HC 682473 - DECISAO

HC 682473 - DECISAO

A matéria não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize afronta ao entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII,c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLI MATOS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Homicídio, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidades Processuais Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MARLI MATOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidades processuais relativas à citação editalícia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de conversão para prisão domiciliar por ser mãe de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize afronta ao entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII,c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Ordem de habeas corpus denegada