HC 683208 - DECISAO

HC 683208 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta, notadamente quanto ao descumprimento de medidas protetivas e à necessidade de proteção da integridade da vítima.

Parties
Paciente: RENATO MARCIANO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Violência Doméstica Medidas Protetivas Conversão De Flagrante Em Preventiva

Case Brief

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Parties

RENATO MARCIANO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade e necessidade da prisão preventiva diante do decurso temporal

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta, notadamente quanto ao descumprimento de medidas protetivas e à necessidade de proteção da integridade da vítima.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.