HC 683312 - DECISAO

HC 683312 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de apreciá-la sem supressão de instância, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse afastar esse óbice processual; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GEORGE MIGUEL RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Monocrático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEORGE MIGUEL RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de regime inicial de pena mais brando

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de apreciá-la sem supressão de instância, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse afastar esse óbice processual; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.