HC 683187 - DECISAO

HC 683187 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta, e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário, afasta-se a plausibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual a liminar foi indefirida.

Parties
Paciente: FELIPE SCHMITZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

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Parties

FELIPE SCHMITZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo da custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta, e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário, afasta-se a plausibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual a liminar foi indefirida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal