HC 682714 - DECISAO

HC 682714 - DECISAO

A decisão monocrática indeferiu a liminar porque a matéria não foi prévia e devidamente analisada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância), não se vislumbrando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionar tal vedação; ademais, verificou-se existência de indícios de autoria e prova da materialidade e o periculum libertatis, em conformidade com o art. 312 do CPP, e referência à sentença de pronúncia, justificando a manutenção da custódia preventiva e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ISABELA VALADARES DE LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Medida Cautelar, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Medida Cautelar Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ISABELA VALADARES DE LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a justificar a segregação cautelar
  2. 2 ratificação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem com base na gravidade abstrata
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indeferiu a liminar porque a matéria não foi prévia e devidamente analisada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância), não se vislumbrando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionar tal vedação; ademais, verificou-se existência de indícios de autoria e prova da materialidade e o periculum libertatis, em conformidade com o art. 312 do CPP, e referência à sentença de pronúncia, justificando a manutenção da custódia preventiva e o indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.