HC 682684 - DECISAO

HC 682684 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus para reformar decisão monocrática que indeferiu liminar quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo existência de ilegalidade manifesta; no caso, não se verificou flagrante ilegalidade, havendo fundamentação razoável do relator de origem e indícios de autoria e materialidade, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HEBERTTI ALDO DOS SANTOS LOZANO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

HEBERTTI ALDO DOS SANTOS LOZANO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem flagrante ilegalidade
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Nulidade do flagrante por prática de violência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus para reformar decisão monocrática que indeferiu liminar quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo existência de ilegalidade manifesta; no caso, não se verificou flagrante ilegalidade, havendo fundamentação razoável do relator de origem e indícios de autoria e materialidade, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.