HC 682894 - DECISAO

HC 682894 - DECISAO

A impetração visa decisão que indeferiu liminar em writ anterior e, não se verificando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: NAILTON RAIMUNDO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade

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Parties

NAILTON RAIMUNDO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A impetração visa decisão que indeferiu liminar em writ anterior e, não se verificando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.