HC 682937 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada colegiadamente pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o superior tribunal não conhece do pedido liminar e indefere o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII,c c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUIZ ANTONIO DA CRUZ; Paciente: WEDSON LIBERATO DA SILVA; Paciente: CLÉBIO PEREIRA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ ANTONIO DA CRUZ
Paciente
WEDSON LIBERATO DA SILVA
Paciente
CLÉBIO PEREIRA ROSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
- 3 aplicação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada colegiadamente pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o superior tribunal não conhece do pedido liminar e indefere o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII,c c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment