RHC 151050 - DECISAO

RHC 151050 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de inadmissível reiteração, pois a matéria já é objeto do HC n. 676.484/RS; conforme entendimento do STJ (AgRg no HC n. 589.856/SP) e o art.210 do Regimento Interno do STJ, é inviável reexaminar matéria já apreciada, motivo pelo qual, com fundamento no art.34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DIONATHAN ARTIGAS RAMIRES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar (art.312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Pandemia/covid 19 E Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar (art.312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Pandemia/covid 19 E Recomendação N.62/2020 Do CNJ Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

DIONATHAN ARTIGAS RAMIRES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para custódia cautelar nos termos do art.312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 risco à pessoa presa em razão da pandemia e aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de inadmissível reiteração, pois a matéria já é objeto do HC n. 676.484/RS; conforme entendimento do STJ (AgRg no HC n. 589.856/SP) e o art.210 do Regimento Interno do STJ, é inviável reexaminar matéria já apreciada, motivo pelo qual, com fundamento no art.34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.