HC 683092 - DECISAO

HC 683092 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação, pelo STJ, de questão não apreciada anteriormente pelo tribunal de origem salvo presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso.

Parties
Paciente: YURI DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

YURI DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus cuja matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior/relator
  3. 3 Manifesta ilegalidade como requisito para apreciação direta pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação, pelo STJ, de questão não apreciada anteriormente pelo tribunal de origem salvo presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.