HC 682921 - DECISAO

HC 682921 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar relativo a outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário; impõe-se análise mais aprofundada e observância da colegialidade, razão pela qual se nega a medida de urgência com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFTE FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu: Felipe Ramos Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pedido Liminar Vs Mérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Presunção De Inocência Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pedido Liminar Vs Mérito

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Parties

JEFTE FERREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Felipe Ramos Morais

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de manifesta ilegalidade como pressuposto para concessão de liminar
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar relativo a outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário; impõe-se análise mais aprofundada e observância da colegialidade, razão pela qual se nega a medida de urgência com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.