HC 683740 - DECISAO

HC 683740 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi julgada no tribunal de origem, e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; ademais, o relator de origem registrou a condição de reincidência do paciente, suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; por esses fundamentos, indeferiu-se a medida liminar e requisitaram-se informações à autoridade apontada como coatora.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Reincidência, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância Reincidência +2 more

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Parties

JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi julgada no tribunal de origem, e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; ademais, o relator de origem registrou a condição de reincidência do paciente, suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; por esses fundamentos, indeferiu-se a medida liminar e requisitaram-se informações à autoridade apontada como coatora.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações complementares à autoridade apontada como coatora.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.