HC 683031 - DECISAO

HC 683031 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ademais, o próprio acórdão de origem mencionou reincidência e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RENATO PEREIRA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Liminar, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Liminar Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

RENATO PEREIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação do decreto prisional na gravidade abstrata e elementos genéricos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ademais, o próprio acórdão de origem mencionou reincidência e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.