HC 683747 - DECISAO

HC 683747 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando se dirige contra indeferimento de liminar em outro writ sem que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito, salvo existência de ilegalidade patente; inexistindo manifesta ilegalidade no caso, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: DEJAIR FILIPIAK DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Habeas Corpus n. 0042527-25.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Contemporalidade, Indefinição De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Contemporalidade Indefinição De Liminar

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Parties

DEJAIR FILIPIAK DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Habeas Corpus n. 0042527-25.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão provisória
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando se dirige contra indeferimento de liminar em outro writ sem que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito, salvo existência de ilegalidade patente; inexistindo manifesta ilegalidade no caso, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.