HC 682851 - DECISAO

HC 682851 - DECISAO

Na análise sumária não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus diante do indeferimento liminar em writ originário (Súmula 691/STF) e a autoridade coatora apresentou fundamentação fático-jurídica suficiente para manter a prisão preventiva do paciente, em razão da apreensão de drogas e de elementos indicativos de tráfico, justificando o periculum libertatis; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Liminar

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Parties

OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva (art. 93, IX, CF; art. 315 CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Na análise sumária não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus diante do indeferimento liminar em writ originário (Súmula 691/STF) e a autoridade coatora apresentou fundamentação fático-jurídica suficiente para manter a prisão preventiva do paciente, em razão da apreensão de drogas e de elementos indicativos de tráfico, justificando o periculum libertatis; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.