HC 683617 - DECISAO

HC 683617 - DECISAO

Não se conhece do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o STJ não analisa habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta e tendo a autoridade impetrada fundamentado a manutenção da prisão preventiva, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS EUDSON CINTRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Manifestação Do Ministério Público, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva Liberdade Provisória +3 more

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Parties

MATHEUS EUDSON CINTRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 hipótese de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o STJ não analisa habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta e tendo a autoridade impetrada fundamentado a manutenção da prisão preventiva, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.