HC 682871 - DECISAO

HC 682871 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), a autoridade impetrada fundamentou suficientemente a decisão e a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não estão presentes, no juízo sumário, elementos aptos a autorizar a concessão da medida de urgência.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fiança Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS LIMA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), a autoridade impetrada fundamentou suficientemente a decisão e a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não estão presentes, no juízo sumário, elementos aptos a autorizar a concessão da medida de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.