HC 683483 - DECISAO

HC 683483 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade patente capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus diante da vedação da Súmula 691 do STF; adotou‑se jurisprudência do STJ e fundamentos regimentais (arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: TARCÍSIO SILVEIRA DA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF

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Parties

TARCÍSIO SILVEIRA DA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade patente capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus diante da vedação da Súmula 691 do STF; adotou‑se jurisprudência do STJ e fundamentos regimentais (arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.