HC 683165 - DECISAO

HC 683165 - DECISAO

O STJ entendeu que não pode conhecer do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica ilegalidade patente que autorize a superação da Súmula 691/STF; diante da fundamentação do decreto prisional quanto à garantia da ordem pública e à periculosidade do paciente, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: NIVALDO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; matéria não apreciada pelo STJ por ausência de exame do Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF +1 more

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Parties

NIVALDO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia provisória por excesso de prazo
  2. 2 incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marabá
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não pode conhecer do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica ilegalidade patente que autorize a superação da Súmula 691/STF; diante da fundamentação do decreto prisional quanto à garantia da ordem pública e à periculosidade do paciente, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; matéria não apreciada pelo STJ por ausência de exame do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.