HC 683306 - DECISAO

HC 683306 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, considerando que o Tribunal a quo fundamentou suficientemente o indeferimento e que não estão demonstrados, em juízo sumário, o periculum in mora e o fumus boni iuris, sendo necessária a coleta de informes da autoridade coatora.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 121, § 2º, I E IV Do Código Penal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Da Custódia Cautelar Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 121, § 2º, I E IV Do Código Penal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 presença ou não dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, considerando que o Tribunal a quo fundamentou suficientemente o indeferimento e que não estão demonstrados, em juízo sumário, o periculum in mora e o fumus boni iuris, sendo necessária a coleta de informes da autoridade coatora.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.