HC 683775 - DECISAO

HC 683775 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque a questão ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; o Tribunal de Justiça fundamentou suficientemente o indeferimento com base nas circunstâncias da inquisição e na presença dos pressupostos da prisão preventiva, razão pela qual a medida liminar não foi concedida.

Parties
Paciente: REGICAM DA SILVA HENRIQUES CAMACHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

REGICAM DA SILVA HENRIQUES CAMACHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque a questão ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; o Tribunal de Justiça fundamentou suficientemente o indeferimento com base nas circunstâncias da inquisição e na presença dos pressupostos da prisão preventiva, razão pela qual a medida liminar não foi concedida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal