RHC 150972 - DECISAO

RHC 150972 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se configurar inadmissível reiteração, visto que a matéria já havia sido objeto do HC n. 655.633/RS, aplicando-se o entendimento do STJ sobre reiteração e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CHAIANE DOS SANTOS MARQUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Delito, Reiteração De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Delito Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

CHAIANE DOS SANTOS MARQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissível reiteração de pedido em habeas corpus e impossibilidade de reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se configurar inadmissível reiteração, visto que a matéria já havia sido objeto do HC n. 655.633/RS, aplicando-se o entendimento do STJ sobre reiteração e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.