HC 683724 - DECISAO

HC 683724 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação do entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF) na ausência de flagrante ilegalidade, sendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao apontar prova da materialidade, indícios de autoria e a periculosidade social do paciente que justificariam a prisão preventiva, além de inexistir demonstração imediata do risco de contaminação por coronavírus na unidade prisional.

Parties
Paciente: SERGIO DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 244 B ECA, Art. 155 §4º CP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

SERGIO DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso do risco de contágio por coronavírus para justificar relaxamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação do entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF) na ausência de flagrante ilegalidade, sendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao apontar prova da materialidade, indícios de autoria e a periculosidade social do paciente que justificariam a prisão preventiva, além de inexistir demonstração imediata do risco de contaminação por coronavírus na unidade prisional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal