HC 683622 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a decisão impugnada contém fundamentação suficiente sobre a ocorrência do flagrante e sobre os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP.

Parties: Paciente: GLADSTON DIAS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade que afaste a Súmula 691 do STF.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF

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Parties

GLADSTON DIAS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 validade do flagrante e da busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade que afaste a Súmula 691 do STF.

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.