RHC 150990 - DECISAO

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Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da liminar; o acórdão de origem fundamentou a necessidade da custódia cautelar em razão da contumácia do paciente em delitos patrimoniais, de ter sido recentemente beneficiado por alvará de soltura e da garantia da ordem pública, em consonância com o art. 93, IX, da CR/88, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e a matéria foi reservada para exame no julgamento definitivo.

Parties
Recorrente: JUAN BRANDON DE PAULA ARAÚJO; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Regime De Plantão; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação (art. 180 Cp), Fiança, Ordem Pública, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Receptação (art. 180 Cp) Fiança Ordem Pública +1 more

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Parties

JUAN BRANDON DE PAULA ARAÚJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Regime De Plantão; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de justa causa para manutenção da prisão
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da liminar; o acórdão de origem fundamentou a necessidade da custódia cautelar em razão da contumácia do paciente em delitos patrimoniais, de ter sido recentemente beneficiado por alvará de soltura e da garantia da ordem pública, em consonância com o art. 93, IX, da CR/88, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e a matéria foi reservada para exame no julgamento definitivo.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal