HC 683048 - DECISAO

HC 683048 - DECISAO

Inexiste flagrante ilegalidade na decisão atacada; a negativa de liminar em outro habeas corpus não é passível de conhecimento neste writ salvo flagrante ilegalidade, conforme Súmula 691/STF e precedentes do STJ; a decisão hostilizada está devidamente fundamentada e especifica as razões de seu convencimento, de modo que não cabe revisão neste juízo sumaríssimo, devendo a matéria ser examinada no recurso próprio.

Parties
Paciente: ADRIEL MARIANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada Em Plantão
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Busca E Apreensão, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ 62/20, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Busca E Apreensão Prisão Domiciliar Presunção De Inocência +4 more

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Parties

ADRIEL MARIANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada Em Plantão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 reavaliação da custódia em face do risco da Covid-19

Ratio Decidendi

Inexiste flagrante ilegalidade na decisão atacada; a negativa de liminar em outro habeas corpus não é passível de conhecimento neste writ salvo flagrante ilegalidade, conforme Súmula 691/STF e precedentes do STJ; a decisão hostilizada está devidamente fundamentada e especifica as razões de seu convencimento, de modo que não cabe revisão neste juízo sumaríssimo, devendo a matéria ser examinada no recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.