HC 683364 - DECISAO

HC 683364 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não se conheceu do habeas corpus contra o indeferimento de liminar por ausência de ilegalidade flagrante; o magistrado de origem fundamentou adequadamente o indeferimento com base na garantia da ordem pública, na quantidade de droga apreendida e na reiteração delitiva, e apontou a necessidade de comprovação da guarda e imprescindibilidade prevista no art. 318 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BARBARA MONIZE FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1013008-15.2021.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liminar Flagrante Ilegalidade

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Parties

BARBARA MONIZE FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1013008-15.2021.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar já apreciado por tribunal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP em razão de maternidade de criança menor
  3. 3 verificação de existência de ilegalidade flagrante que autorize superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não se conheceu do habeas corpus contra o indeferimento de liminar por ausência de ilegalidade flagrante; o magistrado de origem fundamentou adequadamente o indeferimento com base na garantia da ordem pública, na quantidade de droga apreendida e na reiteração delitiva, e apontou a necessidade de comprovação da guarda e imprescindibilidade prevista no art. 318 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.