HC 683270 - DECISAO

HC 683270 - DECISAO

O pedido não foi conhecido no mérito pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a Súmula 691/STF; além disso, o tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da custódia com base nos requisitos do art. 312 do CPP (prisão em flagrante, apreensão de substância ilícita em grande quantidade, periculosidade e antecedentes), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO DUARTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

RODRIGO DUARTE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido no mérito pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a Súmula 691/STF; além disso, o tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da custódia com base nos requisitos do art. 312 do CPP (prisão em flagrante, apreensão de substância ilícita em grande quantidade, periculosidade e antecedentes), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal