HC 683416 - DECISAO

HC 683416 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévio exame pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DANIEL VICTOR LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VICTOR LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévio exame pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.